O Município de Setúbal, na qualidade de entidade obrigada e competente, disponibiliza a Plataforma de Denúncias, que constitui um espaço seguro, confidencial e anónimo, através do qual uma pessoa singular, com fundamento em informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional, poderá proceder à denúncia de infrações enquadráveis no artigo 2.º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI) cuja identificação pode consultar na página Perguntas Frequentes.

A Plataforma de Denúncias do Município de Setúbal baseia-se num sistema de gestão de denúncias desenhado para impedir o acesso de pessoas não autorizadas e para garantir o anonimato, quando o denunciante o pretenda, e a confidencialidade da denúncia, da sua identidade e da identidade de terceiros mencionados na denúncia, ao longo de todo o processo, sendo estas divulgadas só em decorrência de obrigação legal ou de decisão judicial.

Assim, os denunciantes, desde que observem as condições previstas no RGPDI, beneficiam da proteção legalmente conferida, nomeadamente a garantia de que não serão objeto de retaliação.

A proteção e a segurança são os pilares desta plataforma.

Esta Plataforma de Denúncias permite a apresentação de denúncias internas ou externas.

As denúncias internas abrangem as comunicações verbais ou escritas de informações sobre as infrações que ocorram no âmbito do funcionamento dos órgãos do Município de Setúbal.

Consideram-se denúncias externas as comunicações verbais ou escritas de informações sobre as infrações reportadas ao Município de Setúbal, enquanto autoridade competente, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 12.º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.

A receção e seguimento das denúncias é efetuado por trabalhadores da Câmara Municipal de Setúbal, que foram designados como responsáveis de tratamento.

Além desta plataforma web, o Município de Setúbal disponibiliza, ainda, outros canais para apresentar a sua denúncia, nomeadamente, um endereço de correio eletrónico e, a seu pedido, poderá ser apresentada em reunião presencial. Para mais informações, por favor consulte a página Os Nossos Contactos.

Apenas garantimos a confidencialidade e o anonimato quando as denúncias forem efetuadas através dos canais de comunicação criados para este efeito.

Para a Política de Privacidade completa sobre a Plataforma de Denúncias por favor aceda a esta ligação